PORTARIA PGFN Nº 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União. Republicação DOU 21/02/2018 (Publicação anterior no DOU de 09/02/2018).