INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 26/02/2018.