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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  2. Categoria "Legislação Tributária"

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet13 de dezembro de 2018

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. DOU 13/12/2018.

PORTARIA CARF Nº 145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet13 de dezembro de 2018

Define a obrigatoriedade e a dispensa de sorteio de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF, nos casos que especifica. DOU 13/12/2018.

PORTARIA CARF Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet13 de dezembro de 2018

Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. DOU 13/12/2018.

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet10 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 10/12/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1854, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet7 de dezembro de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. DOU 07/12/2018.

PORTARIA MF Nº 480, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet7 de dezembro de 2018

Disciplina os procedimentos no âmbito do Ministério da Fazenda para execução da destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho 2014. DOU 07/12/2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet6 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. DOU 06/12/2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet6 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 06/12/2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus - Ibet6 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 06/12/2018.

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