PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. DOU 26/06/2019.