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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  2. Categoria "Legislação Tributária"

LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus12 de junho de 2018

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. DOU 12.6.2018.

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus12 de junho de 2018

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. DOU 12.6.2018.

PORTARIA MF Nº 277, DE 07 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus11 de junho de 2018

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DOU 08/06/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1809, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus11 de junho de 2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 11/06/2018.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 01 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem. DOU 04/06/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1808, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. DOU 04/06/2018.

PORTARIA PGFN Nº 43, DE 01 DE JUNHO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus4 de junho de 2018

Altera a Portaria PGFN n° 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 04/06/2018.

DECRETO Nº 9.389, DE 29 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. DOU 30/05/2018.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. DOU 30/05/2018.

DECRETO Nº 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus2 de junho de 2018

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que…

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