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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  1. Início
  2. Categoria "Legislação Tributária"

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus18 de dezembro de 2018

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. DOU 18/12/2018.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus14 de dezembro de 2018

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU  14/12/2018.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus14 de dezembro de 2018

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019. DOU 14/12/2018.

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus13 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004,…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus13 de dezembro de 2018

Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). DOU 13/12/2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus13 de dezembro de 2018

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. DOU 13/12/2018.

PORTARIA CARF Nº 145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus13 de dezembro de 2018

Define a obrigatoriedade e a dispensa de sorteio de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF, nos casos que especifica. DOU 13/12/2018.

PORTARIA CARF Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus13 de dezembro de 2018

Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. DOU 13/12/2018.

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus11 de dezembro de 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Legislação TributáriaPor Notus10 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 10/12/2018.

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