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Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

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  2. Categoria "Legislação Tributária"

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Legislação TributáriaPor Notus26 de março de 2020

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do…

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus26 de março de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU 26/03/2020.

Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020

Legislação TributáriaPor Notus26 de março de 2020

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 26/03/2020.

Portaria PGFN nº 8457, de 25 de março de 2020

Legislação TributáriaPor Notus26 de março de 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 26/03/2020.

PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus25 de março de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. DOU 25.3.2020.

Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020

Legislação TributáriaPor Notus25 de março de 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 25/03/2020.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus24 de março de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. DOU 24.3.2020 – Edição extra A.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus24 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. DOU 23.3.2020 – Edição extra-C.

Resolução Conjunta RFB/PGFN Nº 555 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Legislação TributáriaPor Notus24 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). DOU…

Ato TIT – 02, de 20-03-2020: Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus).

Legislação TributáriaPor Notus23 de março de 2020

Ato TIT – 02, de 20-03-2020: Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus).

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