Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 5077, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 31/12/2020.
Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 2001, de 29 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 31/12/2020.
Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. DOU 31/12/2020.
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. DOU 31/12/2020, edição extra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. DOU 31/12/2020, edição extra.
LEI Nº 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. DOU 29/12/2020, edição extra.
DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União. DOU 29/12/2020, edição extra.
Instrução Normativa RFB nº 1999, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DOU 24/12/2020.
Instrução Normativa RFB nº 2000, de 23 de dezembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada…
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. DOU 24/12/2020, edição extra.