Portaria RFB nº 4086, de 28 de julho de 2020
Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ. DOU 29/07/2020.
Portaria RFB nº 4089, de 28 de julho de 2020
Altera a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 29/07/2020.
Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 27/07/2020.
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. DOU 27/07/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1967, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020. DOU 23/07/2020.
Instrução Normativa Conjunta RFB / Incra nº 1968, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). DOU 23/07/2020.
Portaria Carf nº 17296, de 17 de julho de 2020
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DOU 21/07/2020.
Portaria RFB nº 1191, de 16 de julho de 2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999,…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência…
Instrução Normativa RFB nº 1966, de 13 de julho de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). DOU 16/07/2020.