Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1072, de 24 de junho de 2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. DOU 30/06/2020.