Convênio ICMS 65/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Concessão de crédito – hipótese: aplicação em investimentos em infraestrutura.
DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º…