Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 26/03/2020.
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. DOU 25.3.2020.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 25/03/2020.
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. DOU 24.3.2020 – Edição extra A.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. DOU 23.3.2020 – Edição extra-C.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). DOU…
Ato TIT – 02, de 20-03-2020: Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus).
PORTARIA SF/CMT n° 01, DE 17 de março de 2020: Suspende, com fundamento no Decreto n° 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos.
PORTARIA CARF Nº 7519, DE 16 DE MARÇO DE 2020: Altera o calendário das sessões de julgamento do ano calendário de 2020.
PORTARIA CARF Nº 8112, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Suspende, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.