PORTARIA PGFN Nº 20407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União. DOU 04/09/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU 03/09/2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1974, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. DOU 03/09/2020.
PORTARIA COANA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). DOU 02/09/2020.
PORTARIA PGFN Nº 20162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 01/09/2020.
São Paulo – DECRETO Nº 65.156, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 28/08/2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1972, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. DOU 28/08/2020.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor…
LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. DOU…
LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária…