PORTARIA COANA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17 e…