São Paulo – DECRETO Nº 64.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, e dá providências correlatas. DOE-SP 23-10-2019.