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Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019. DOU 31/12/2018.
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019. DOU 31/12/2018.
Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. DOU 31/12/2018.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. DOU 31/12/2018.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. DOU 31/12/2018.
Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual – NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências. DOU 28/12/2018.
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. DOU 28/12/2018.
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 28/12/2018.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 28/12/2018.
Institui a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e dá outras providências. DOU 27/12/2018.