Convênio ICMS 66. 16/05/2025. Parcelamento. Dispensa/redução de juros e multas.

Diário Oficial da União Publicado em: 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Portaria 539. 09/05/2025. Dispõe sobre transparência de informações – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Decreto 9.817/2025. Estado do Paraná. ICMS. Concessão de isenção – hipótese: operações internas/interestaduais de aquisição de bens pela BORREFINARIA.

Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Publicado no DOE – PR em 5 mai 2025   Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela…

Portaria RFB 539. 09/05/2025. Informações. Transparência ativa – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Convênio ICMS 65/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Concessão de crédito – hipótese: aplicação em investimentos em infraestrutura.

  DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º…