Portaria RFB 583/2025. Aduaneiro. Medida de combate a crimes/demais ilícitos. Fraudes. Ocultação do sujeito passivo. Real vendedor/comprador/responsável pela importação.

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes…

CNJ. Recomendação. Ações coletivas. Cumprimento de sentença.

Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 138   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em…

Decreto Federal 12.668/2025. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão. Simplificação do Registro e Legalização de negócios e empresas.

Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de…

Portaria Conjunta PGFN/RFB 19. 29/09/2025. Transação na cobrança. Alto impacto econômica. Programa de Transação Integral (PTI).

Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no…

Portaria PGFN/MF 2.213/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Consórcios Públicos intermunicipais

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda…