IN 2.272/2025. Compensação. Retificação declaração. Dispensa – hipótese: decisão judicial transitada em julgado.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 44   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que…

Portaria MF 1.430/2025. Depósito judicial/administrativo. Índice de atualização = IPCA.

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PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 DOU 07/07/2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…

Edital de Transação RFB 4/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo de pequeno valor.

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Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por…

Edital de Transação RFB 5/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo. Receita Federal.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 73 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação…

Portaria PGFN/MF 1.358/2025. Instituição do laboratório de inovação e jurimetria.

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Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 103 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso…

Portaria Conjunta PGFN/RFB 11. 23/06/2025. Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda. Regras: negociação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e não tributários inscritos na dívida ativa da União.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025   Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Portaria PGFN/MF 1.375/2025. Grupo de trabalho para elaboração de modelo de defesa mínima. Contexto do PARR.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.375, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho para atuar na elaboração de material contendo defesa mínima a ser utilizada, no âmbito da…

Portaria PGFN/MF 1.359/2025. Transação na cobrança. Créditos judicializados. Alto impacto econômico. PRJ/PTI. Alteração Portaria PGFN/MF 721/2025.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 140   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança…