Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 54. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F. IRPJ/CSLL sobre ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 5   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 53. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Preço de transferência. Apuração – método: MEP

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 3 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 52. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. IPI. Irretroatividade do conceito de praça

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

IN 2.272/2025. Compensação. Retificação declaração. Dispensa – hipótese: decisão judicial transitada em julgado.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 44   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que…

Portaria MF 1.430/2025. Depósito judicial/administrativo. Índice de atualização = IPCA.

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PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 DOU 07/07/2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…

Edital de Transação RFB 4/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo de pequeno valor.

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Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por…

Edital de Transação RFB 5/2025. Transação por adesão do contencioso administrativo. Receita Federal.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 3 | Página: 73 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação…