MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Exposição de motivos Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo…
RESOLUÇÃO Nº 887, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Disciplina o Código de Conduta Ética do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, incisos XIII e XIX, combinado com o art. 363, inciso I, do Regimento Interno, o art. 86 do Regulamento…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de…
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida…
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena…
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do…
Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 26 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e…
Diário Oficial da União Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 120 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao…