Decreto 9.817/2025. Estado do Paraná. ICMS. Concessão de isenção – hipótese: operações internas/interestaduais de aquisição de bens pela BORREFINARIA.

Legislação Tributária

Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Publicado no DOE – PR em 5 mai 2025   Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela…

Portaria RFB 539. 09/05/2025. Informações. Transparência ativa – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica

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Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Convênio ICMS 65/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Concessão de crédito – hipótese: aplicação em investimentos em infraestrutura.

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  DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º…

Convênio ICMS 64/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Estado do Ceará Isenção – Hipótese: fornecimento de refeições realizado pelo SESC/SENAC.

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DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do…

Portaria CNJ 96. 08/04/2025. Grupo de trabalho sobre a reforma processual. Instalação.

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PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 96 DE 08 DE ABRIL DE 2025. Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em especial a criação da contribuição sobre bens…

Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Transação. Créditos tributários judicializados de alto impacto econômico. Programa de Transação Integral (PTI)

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PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 Compartilhe: Versão certificada  Diário Completo  Impressão Diário Oficial da União Publicado em: 07/04/2025 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 22   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na…

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50. 12/03/2025. PERSE. Relatório.

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Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025. Interessado: Gabinete da RFB Assunto: Relatório de acompanhamento do Perse Processo digital nº 10265.519663/2024-21 A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento encaminha ao Gabinete da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil relatório de acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse,…

IN RFB 2.259/2025. Alteração IN 2.228/2024. CSLL. Adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre…