Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 138 Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em…
DECRETO Nº 12.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº…
PORTARIA MF Nº 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,…
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial…
Diário Oficial da União Publicado em: 14/10/2025 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de…
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria…
DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. O…
Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no…
Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda…