Portaria RFB 583/2025. Aduaneiro. Medida de combate a crimes/demais ilícitos. Fraudes. Ocultação do sujeito passivo. Real vendedor/comprador/responsável pela importação.
Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes…

