PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativo ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…
RESOLUÇÃO Nº 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer…
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.…
Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 DOU de 03/11/2025 Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso…
Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 138 Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em…
DECRETO Nº 12.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº…
PORTARIA MF Nº 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,…
Diário Oficial da União Publicado em: 13/10/2025 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial…