DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/02/2024 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas…
CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 388ª…
CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos…
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os…
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional…
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O Conselho Nacional…
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Publicado na Edição de 02 de Fevereiro de 2024 | Caderno Legislativo | Seção Assembleia Legislativa | Página 55 PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2024 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e…
LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2011 (regulamentado pelo(a) Decreto 33239 de 04/10/2011) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…
PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei…
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 2023 Produção de efeitos Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023,…