Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial.
Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…