Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Portaria Normativa 1.383/2024. Ministério da Fazenda. Programa Transação Integral (PTI). Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 258   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.…

IN RFB 2.209/2024. Regras de tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário/FAPI/Seguros de vida – hipótese: cláusula de cobertura por sobrevivência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 28   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa RRB Nº 2.209, DE 6 DE agosto DE 2024   Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo…

Medida Provisória 1.251/2024. IRPF. Isenção – hipótese: prêmios pagos pelo COP / CPB a atletas olímpicos / paralímpicos

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.…

IN 2.201/2024. Tratamento tributário. Perdas no recebimento de créditos. Hipótese: instituições financeiras + autorizadas a funcionar pelo BACEN. Atualização de normas de dedutibilidade de JCP. Definição de data do balanço patrimonial – hipótese: reorganização societária.

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Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 38)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das…

IN 2.206/2024. ITR. Declaração – DITR. Regulamentação – exercício/2024

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício…