IN RRB 2.205/2024. CARF. Voto de qualidade. Regulamentação – hipótese: exclusão multas + cancelamento representação fiscal para fins penais+ regularização de débitos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO…