Convênio ICMS 1/2024. Goiás. Redução de base de cálculo. Prestações de Serviço de Comunicação
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. O Conselho Nacional…