Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2025 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de…
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida…
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena…
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do…
Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 26 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e…
Diário Oficial da União Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 120 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao…
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições…
Diário Oficial da União Publicado em: 04/09/2025 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria…
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos…