Portaria PGFN/MF 2.212/2025. Parcelamento. Dívida em cobrança. Contribuições previdenciárias. Municípios.

Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 68   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da…

IN 2282/2025. CSLL. Adaptação às regras globais contra erosão da base de tributária. Alteração da IN RFB 2228/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL…

MP 1.314/2025. Linha de crédito rural. Superávit financeiro. Abatimento de dívidas de produtores prejudicados por eventos adversos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Exposição de motivos   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados…

IN 2.281/2025. Instituições financeiras. Tratamento. Perdas o recebimento de crédito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do…

Portaria MF 1.967/2025. Pena de perdimento. Recursos repetitivos – formação de lote: contencioso administrativo tributário.

Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena…