Despacho 26. 04/09/2025. Protocolos ICMS 30/31/32.
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do…