IN RFB/SUSEP nº 1. 04/02/2025. Procedimentos para envio de informações sobre tributação de planos de benefício de caráter previdenciário/FAPI/seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 35   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025   Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da…

Exclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. Dispensa de contestar/recorrer (PFN).

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PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…

SEFAZ/SP. Portaria SER 06/2025. Procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais do estado de São Paulo.

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  PORTARIA SRE 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (DOE 03-02-2025)   Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.   O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254,…

Lei Federal 15.103/2025. Programa de Transição Energética – Paten. Regras de transação tributária condicionada – hipótese: investimento em desenvolvimento sustentável.

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LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025   Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE…

Portaria RFB nº 505/2024. Fixação de critérios para classificação dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas: maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

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Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1090) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no…

Lei Federal 15.071/2024. Remessas postais internacionais. Regime de tributação simplificada. Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)

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LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)  …

Portaria PGFN nº 95/2025. Regularidade fiscal. Comprovação – hipótese: discussão judicial de dívida tributária originária de questão decidida por voto de qualidade.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida…

Convênio ICMS nº 6/2025. Autorização aos Estados para redução de multa/juros – hipótese: pagamento ou parcelamento.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.   O Secretário-Executivo da…

Parecer SEI 4.09/2024. PIS/COFINS. Base de cálculo. Não inclusão ICMS-ST. Regime de ST progressiva

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PARECER SEI Nº 4090/2024/MF Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”.   Modulação dos efeitos da decisão a…