Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025. Procedimentos para autorregulação. Litígio Zero.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 34   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria…

Recomendação CNJ 54/2025. Aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Judiciário. Observância de precedentes.

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O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e,   CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);   CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos…

Provimento 3/2025. Programa “EQUILIBRA TRFs”. Desproporção entre acervos.

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Diário Oficial da União Publicado em: 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 118   Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal   PROVIMENTO Nº 3/cg-CJF, de 19 de agosto de 2024   Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 54. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F. IRPJ/CSLL sobre ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa.

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 5   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 53. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Preço de transferência. Apuração – método: MEP

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 3 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal…

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB 52. 14/08/2025. Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. IPI. Irretroatividade do conceito de praça

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Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 1   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial…

IN 2.272/2025. Compensação. Retificação declaração. Dispensa – hipótese: decisão judicial transitada em julgado.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 44   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que…

Portaria MF 1.430/2025. Depósito judicial/administrativo. Índice de atualização = IPCA.

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PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 DOU 07/07/2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…