Portaria RFB 514/2025. Alteração Portaria RFB 1750/2018. Representação fiscal para fins penais. Crime contra ordem tributária.
Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação…