Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024. Precatório. Compensação. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Regulamentação.

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Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 (DOE 28-11-2024)   Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024.   A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;…

Portaria SUTRI nº 72/2024. Normas complementares para implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal. Receita de Consenso

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  Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 39   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso   PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal…

Decreto Estadual 48.930/2024. ICMS. Regulamentação de operações de transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

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Decreto nº 48.930, de 30/10/2024 Texto Original Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Medida Provisória 1.266/2024. Isenção/Alíquota zero/Suspensão de tributos. Drawback. Regimes aduaneiros especiais. Prorrogação de prazo.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei…

Edital PGE-SP 3/2024. Transação por adesão. Cobrança. ICMS inscrito em dívida ativa. Empresas em recuperação judicial.

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Edital PGE/Transação nº 3/2024   TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA (ARTIGO 15, §5º, DA LEI Nº 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023)   A Procuradoria Geral do Estado,…

Medida Provisória 1.271/20224. Remessas internacionais. Hipótese: empresas de comércio eletrônico. Redução alíquota do Imposto de Importação – hipótese: medicamentos.

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Diário Oficial da União Publicado em: 25/10/2024 | Edição: 208-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024   Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do…

Portaria TEM nº 1.707/2024. Programa de Alimentação do Trabalhos – PAT. Vedações e Regras.

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Diário Oficial da União Publicado em: 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 162   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro   PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   O MINISTRO DE ESTADO…

Instrução Normativa nº 2.231/2024. Aduaneiro. Controle de trânsito. Hipótese: passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

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Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria…