LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. DOU 27/04/2021.
DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. DOU 20/04/2021, edição extra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. DOU 20/04/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 20/04/2021.
PORTARIA COGEA Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB. DOU 19/04/2021.
PORTARIA PGFN Nº 4364, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021. DOU 19/04/2021.
PORTARIA ME Nº 4131, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. DOU 16/04/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). DOU 15/04/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2020, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário…
PORTARIA RFB Nº 20, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 12/04/2021.