Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). DOU 20/01/2021.
Portaria Carf nº 690, de 15 de janeiro de 2021
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art.…
Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. DOU 15/01/2021.
Portaria SEPRT nº 636, de 13 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.…
PORTARIA Nº 651, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros,de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 08/01/2021, edição extra.
LEI Nº 14.117, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. DOU 06/01/2021, edição extra.
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 5077, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 31/12/2020.
Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 2001, de 29 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 31/12/2020.
Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. DOU 31/12/2020.