Portaria 539. 09/05/2025. Dispõe sobre transparência de informações – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Decreto 9.817/2025. Estado do Paraná. ICMS. Concessão de isenção – hipótese: operações internas/interestaduais de aquisição de bens pela BORREFINARIA.

Legislação Tributária

Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Publicado no DOE – PR em 5 mai 2025   Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela…

Portaria RFB 539. 09/05/2025. Informações. Transparência ativa – hipótese: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária. Beneficiário = pessoa jurídica

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…

Convênio ICMS 65/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Concessão de crédito – hipótese: aplicação em investimentos em infraestrutura.

Legislação Tributária

  DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º…

Convênio ICMS 64/2025. DOU 30/04/2025. ICMS. Estado do Ceará Isenção – Hipótese: fornecimento de refeições realizado pelo SESC/SENAC.

Legislação Tributária

DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do…

Portaria CNJ 96. 08/04/2025. Grupo de trabalho sobre a reforma processual. Instalação.

Legislação Tributária

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 96 DE 08 DE ABRIL DE 2025. Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em especial a criação da contribuição sobre bens…

Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Transação. Créditos tributários judicializados de alto impacto econômico. Programa de Transação Integral (PTI)

Legislação Tributária

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 Compartilhe: Versão certificada  Diário Completo  Impressão Diário Oficial da União Publicado em: 07/04/2025 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 22   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na…