LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). DOU 12/06/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. DOU13/06/2020, edição extra.
AGU – PORTARIA Nº 11, de 8 de junho de 2020
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União. DOU 12/06/2020.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 952, de 15…
Portaria RFB nº 978, de 08 de junho de 2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. DOU 09/06/2020.
Portaria PGFN nº 13338, de 04 de junho de 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 09/06/2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 9 DE 29 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência. DJ 01/06/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 08/06/2020.
Ato TIT-7, de 02-06-2020
Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas. DOE-SP 03/06/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1957, de 29 de maio de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU 01/06/2020.