Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. DOU 18/05/2020.
São Paulo – Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. DOE-SP 16/05/2020.
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. DOU 15/05/2020.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF Nº 87 de 13 de Maio de 2020
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020. DOC-SP 14/05/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. DOU 14/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1948, de 11 de maio de 2020
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal. DOU 13/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 13/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. DOU 13/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1951, de 12 de maio de 2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. DOU 13/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1952, de 12 de maio de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). DOU 13/05/2020.