Medida Provisória 1.271/20224. Remessas internacionais. Hipótese: empresas de comércio eletrônico. Redução alíquota do Imposto de Importação – hipótese: medicamentos.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 25/10/2024 | Edição: 208-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024   Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do…

Portaria TEM nº 1.707/2024. Programa de Alimentação do Trabalhos – PAT. Vedações e Regras.

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Diário Oficial da União Publicado em: 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 162   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro   PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   O MINISTRO DE ESTADO…

Instrução Normativa nº 2.231/2024. Aduaneiro. Controle de trânsito. Hipótese: passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

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Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria…

Portaria CARF/MF nº 1.642/2024. CARF. Seções de julgamento. Extensão temporária da especialização + distribuição de processos em retorno de diligência e de embargos.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Decreto Federal 12.226/2024. Paraísos fiscais. Afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Hipótese: fomento do desenvolvimento nacional por meio de investimentos no País.

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…

Convênio ICMS 109. 03/10/2024. Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria-Executiva   DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024   Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.   O Secretário-Executivo…

MP 1.262/2024. CSLL – adicional. Regras Globais contra erosão da base tributária. Outras providências.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…