Portaria MF 1.449. 13/09/2024. Concessão/Ressarcimento de desconto para liquidação/renegociação/equalização de taxa de juros. Operações renegociadas. Regras. Operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento…

IN 2.219/2024. Sistema financeiro. Prestação de informações. E-financeira. Regras

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2024 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 33   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da…

Lei Federal 14.973/2024. Regime de transição. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha. COFINS-importação – adicional.

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Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Legislativo   LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024   Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de…

Convênio ICMS 107/2024. Alteração/redução. Multa/Juros. Fatos geradores ocorridos até 30/04/2024

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Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria Executiva   DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.   O…

IN 2.215/2024. Parcelamento. Liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa CSLL. Apuração e declaração à RFB em data anterior ao pedido de parcelamento.

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Instrução Normativa RFB nº 2215, de 03 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 46)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168,…

IN RFB 2.214/2024. Alteração da IN 2.055/2021 – restituição/compensação/ressarcimento/reembolso

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição,…

Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Portaria Normativa 1.383/2024. Ministério da Fazenda. Programa Transação Integral (PTI). Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico.

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Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 258   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.…