CNJ. Portaria da Presidência nº 280/2024. Instituição da rede nacional de tratamento adequado da alta litigiosidade do contencioso tributário.

Legislação Tributária

PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…

Portaria RFB nº 464, 25/09/2024. Fiscalização. Equipe nacional especializada. Competências/Atribuições/ Jurisdição.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024   Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…

Portaria MF 1.449. 13/09/2024. Concessão/Ressarcimento de desconto para liquidação/renegociação/equalização de taxa de juros. Operações renegociadas. Regras. Operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.

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Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento…

IN 2.219/2024. Sistema financeiro. Prestação de informações. E-financeira. Regras

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2024 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 33   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da…

Lei Federal 14.973/2024. Regime de transição. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha. COFINS-importação – adicional.

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Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Legislativo   LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024   Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de…