Lei Federal 15.078/2024. Instituições financeiras. Tratamento das perdas no recebimento de créditos no exercício da atividade.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024     Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

Decreto do Estado de São Paulo nº 69.127/2024. ICMS. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Legislação Tributária

DECRETO Nº 69.127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOE 10-12-2024) Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no…

Lei Federal 15.042/2024. Regulamenta o mercado de crédito de carbono. Instituição do Sistema Brasileiro de Comércio e Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de…

Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024. Precatório. Compensação. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Regulamentação.

Legislação Tributária

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 (DOE 28-11-2024)   Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024.   A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;…

Portaria SUTRI nº 72/2024. Normas complementares para implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal. Receita de Consenso

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 39   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso   PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal…

Decreto Estadual 48.930/2024. ICMS. Regulamentação de operações de transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

Legislação Tributária

Decreto nº 48.930, de 30/10/2024 Texto Original Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Medida Provisória 1.266/2024. Isenção/Alíquota zero/Suspensão de tributos. Drawback. Regimes aduaneiros especiais. Prorrogação de prazo.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei…