PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022. Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967,…