PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. DOU 29/12/2021.
PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. DOU 28/12/2021.
PORTARIA PGFN Nº 15059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 27/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). DOU 22/12/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. DOU 17/12/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. DOU 15/12/2021.
PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). DOU 15/12/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. DOU 15/12/2021.
PORTARIA CARF Nº 14548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. DOU 14/12/2021.