LEI Nº 14.160, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. DOU 04/06/2021, edição extra.
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. DOU 02/06/2021.
PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2026, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2027, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2028, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. DOU 01/06/2021.
PORTARIA Nº 654, DE 28 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 28/05/2021, edição extra.
DECRETO Nº 10.708, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social,…
DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. DOU 27/05/2021.
PORTARIA PGFN Nº 6155, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União. DOU 26/05/2021.