INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1899, DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 11/07/2019.