PGFN lança plataforma digital para negociar bens de devedores da União

O governo federal criou uma plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo. O Programa Comprei foi regulamentada por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (7/4). A portaria entra em vigor em 2 de maio,…

1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS. Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir

Os ministros da 1a turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) que discute a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações em que o consumidor final é contribuinte do imposto. Os magistrados negaram provimento ao agravo regimental…

STF: processo sobre incidência de ISS em planos de saúde não afeta seguro de saúde. Ministros esclareceram questão em embargos de processo que teve o mérito foi julgado pelo plenário em 2016

Por meio de embargos de declaração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a decisão tomada no RE 651.703, julgado sob o regime de repercussão geral, que firmou que as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde estão sujeitas à incidência do ISS não tratou da tributação dos seguros de saúde, apenas…

Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo. Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, garantiu às sociedades de advogados o direito de recolher o ISS sem o aumento progressivo previsto na Lei municipal 17.719/2021 de São Paulo. O aumento já havia sido suspenso liminarmente. Agora a decisão é de mérito. Leia a íntegra da sentença.…

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda. Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022

Imposto de Renda A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de…

BOA-FÉ PRESSUPOSTA. Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal

A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto…

STJ: MPF não pode ajuizar ação civil pública sobre devolução de compulsório. MPF sustentava possuir legitimidade para promover ação na defesa de direitos transindividuais

Por unanimidade, os ministros da 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  mantiveram decisão que entendeu que o Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública para defender o direito de contribuintes que pagaram, indevidamente, valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis. A decisão ocorreu no REsp…

Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo. “Norma geral antielisão” é voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco. O julgamento da ADI 2446 estava suspenso desde 21 de outubro de 2021 e foi retomado nesta sexta-feira (1/4) com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli.…

LEGITIMIDADE CONFIRMADA. TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19. As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas prefeituras.A lei de Itapeva prevê a isenção do IPTU para bares e restaurantes no período…