A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos.
Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como…
Os bens e serviços mais essenciais deverão ter menor oneração tributária do que os bens e serviços menos essenciais.
Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS já neste ano.
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de…
Incorporadoras imobiliárias têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cancelar a cobrança retroativa de IPTU sobre o chamado englobamento de imóveis – aquisição de terrenos vizinhos para o lançamento de um único empreendimento. Há decisões de mérito nas três Câmaras de Direito Público responsáveis por julgar o tema (14ª, 15ª e 18ª),…
Apesar da norma, continua a existir divergência sobre a exigência do Difal neste ano. A lei que estabelece a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) foi publicada hoje no Diário Oficial. Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma, decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir divergência…
O fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação não afasta a exigência da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a cobrança da contribuição a empresas de TV por assinatura.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema em 2021, em 58 deles os desembargadores sequer citam decisão…
O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos por parte dos contribuintes sobre a necessidade de pagamento do ISS a respeito por falta de previsão legal.