Audiência pública na Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança
Foi realizada ontem, dia 03, no plenário 8 da Câmara dos Deputados, em Brasília, a audiência pública da Comissão Especial criada para discutir o PL 1.646/2019, de iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem o objetivo de caracterizar e combater o “devedor contumaz” e fortalecer os mecanismos de cobrança.