Covid-19 e o fluxo dos prazos prescricionais em matéria tributária

Os novos hábitos e rotinas impostos pela pandemia da Covid-19 já são uma dura realidade em todo o mundo. Nesse momento, é importante que a sociedade brasileira, atenta ao drama que muitos países desenvolvidos estão vivendo, conscientize-se da importância de seguir as orientações e medidas propostas pelas autoridades públicas e pelos órgãos de saúde, as quais visam, em última análise, tentar reduzir a propagação do vírus e, consequentemente, o colapso do sistema de saúde.

Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões em massa.

Contribuintes buscam liberação de créditos e depósitos judiciais

Número crescente de ações são apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa.

Pedidos que antes eram pouco comuns na Justiça, com baixíssimas chances de sucesso, hoje são vistos como possível solução pelas empresas. Há um número crescente de ações sendo apresentadas, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa, especialmente na área tributária. Já foram ajuizados processos para, por exemplo, acelerar a liberação de créditos fiscais e para levantar depósitos em dinheiro que servem como garantia em execuções fiscais.

Concessão de recuperação judicial sem CND

É imperioso que o Judiciário permaneça atento aos impactos concorrenciais de suas decisões, garantindo o princípio da livre concorrência.

Decorrência da crise econômica que se instaurou no país a partir de 2014, ganhou grande relevância o debate em torno das ações de recuperação judicial, tendo como questão imanente o deferimento de recuperações sem a exigência de demonstração da regularidade fiscal da empresa, afastando mandamento expresso da própria Lei nº 11.101, de 2005.

IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes.