TRF3 considera empresa de home care como prestadora de serviços hospitalares

Segundo a magistrada, tais serviços compreendem tratamento diverso de meras consultas médicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprudência, como hospitalares.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares e, como consequência, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 8% e 12%, respectivamente, de acordo com a Lei nº 9.249/95.

Decisão de relatora pode indicar desfecho sobre ICMS no PIS/COFINS

Cármen Lúcia afirma que os embargos de declaração não têm o condão de alterar o resultado do julgamento.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma associação para participar como “amicus curiae” no julgamento do recurso sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a tese de R$ 250 bilhões ainda pendente de desfecho. Apesar de a recusa de interessados em participar dos processos ser um procedimento quase de rotina no STF, esse caso, especificamente, chamou a atenção do mercado.

Tribunais exigem CND na recuperação

Decisões no Paraná e Rio de Janeiro seguem entendimento do ministro Luiz Fux.

A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para que o seu processo de recuperação judicial seja aceito foi proferida não faz nem 20 dias e já está sendo reverberada nos tribunais estaduais. O do Paraná (TJ-PR), por exemplo, adotou o mesmo entendimento ao julgar o tema no Órgão Especial – a sua mais alta instância.

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).

A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Nova forma de cobrança do ISS está nas mãos do STF

Vigora liminar do ministro Alexandre de Moraes para suspender a lei original, que transferiu a cobrança para onde está o cliente.

A complexidade no recolhimento do ISS para inúmeros municípios e dúvidas com a Lei Complementar nº 175, publicada ontem, deixam a mudança na forma de recolhimento do imposto nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). As explicações trazidas pela nova norma não foram suficientes, segundo tributaristas, e vigora liminar para suspender a lei original, de nº 157, de 2016, que alterou a cobrança – transferindo-a para onde está o cliente.

A coisa julgada e o IPI na revenda de importados

A segurança jurídica do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada estão hoje em xeque e também estão nas mãos do STF.

Conforme amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de agosto, finalizou o julgamento do RE 946648, com repercussão geral, entendendo, por maioria de votos (seis a quatro), pela constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de produtos importados por estabelecimento importador, mesmo quando não há nenhum tipo de industrialização dos produtos importados antes da sua revenda no mercado nacional.

Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais.

O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas no inciso XIV. Entretanto, na hipótese em questão, o autor se encontrava exercendo as atividades no serviço público.