Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic   Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…

Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno

  Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno 6 DE FEVEREIRO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720124/2016-65 Partes : Corteva Agriscience Do Brasil LTDA e Fazenda Nacional Relatora ad hoc: Viviani Aparecida Bacchmi   Por maioria, a Câmara Superior afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte,…

Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ

Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ   1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista   8 DE FEVEREIRO DE 2024   PROCURADORIA TAMBÉM PUBLICOU A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE VISA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO   A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei…

Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos

Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | A coluna Painel, da FOLHA DE S. PAULO, informa que ao menos 14 entidades ligadas ao setor produtivo “se inscreveram para participar dos grupos de trabalho paralelos organizados por frentes parlamentares” para discutir a regulamentação da reforma tributária.…