Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Danilo Vital 21 de junho de 2024 Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo.…