Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte

Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo…

Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos. Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana

O Carf suspendeu as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana, entre os dias 14 e 18 de março. Estão mantidas, no entanto, as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para o período. O cancelamento consta na Portaria Carf 2108, publicada na última quarta-feira (9/3). Para a…

Governo corrige lista de produtos com redução de IPI. Redação original do decreto que diminui o imposto de 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumento de alíquota para máquina de lavar

O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%. Ontem, um novo…

STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários. Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS

O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%. Ontem, um novo…

Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro: Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo ‘salvar’ o lançamento para manter a cobrança do tributo.

Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do órgão ao julgar o assunto. O tema ainda gera divergência entre…

TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins. Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas argumentaram fazer jus aos créditos, pois…

DÁ AQUI, TIRA ACOLÁ. Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ. 

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento…

Advogados começam a responder demandas sobre metaverso e pensar em teses tributárias

Questionamentos sobre o metaverso já começaram a chegar para os advogados e teses tributárias também estão surgindo. As consultas dos clientes pedem desde auxílio com regras de proteção de dados e de uso de bitcoins até assessoria para implementação de marketplaces de NFTs (propriedade digital de ativos digitais) e mineradoras de criptomoedas. Estudo realizado pela…

Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte

O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento a…

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF. Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf.

Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que prevê o desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O desempate favorável às pessoas…