AGORA É LEI: SIDERÚRGICAS TÊM BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADOS ATÉ 2032

Incentivos fiscais concedidos às indústrias siderúrgicas instaladas no Estado do Rio foram prorrogados até 2032. A Lei 9.693/22, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o benefício foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/05). A medida vale para a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), ThyssenkruppStahl e Companhia Vale…

Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo. Possível mudança leva em conta o deslocamento de muitos conselheiros que moram na capital paulista até Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode passar a ter sessões de julgamento em São Paulo. A ideia é do novo presidente do tribunal, Carlos Henrique de Oliveira, que pretende criar uma sessão experimental na capital paulista como forma de melhorar a situação atual para os conselheiros e contribuintes e evitar os gastos no…

STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida. Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago. Os ministros…

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL. Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz…

Bens que podem ficar fora do corte do IPI respondem por 95% do faturamento da ZFM. Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes

A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam 95% do faturamento da Zona Franca de Manaus, conforme nota técnica produzida pelo Ministério da Economia. O cálculo foi feito a partir de uma lista produzida pelo governo para atender à decisão do ministro Alexandre…

Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25/5) o projeto de lei complementar 18/2022. A proposta inclui combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação no rol de bens de primeira necessidade e, com isso, pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços. Todos os destaques foram rejeitados. O texto…

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil. O entendimento, no REsp 1602290/PR, foi unânime. No recurso, a empresa argumentou que tem…