A dação em pagamento como meio alternativo para quitação de dívidas fiscais

Recentemente, o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2018 e Resultados de 2017 revelou dados importantes sobre as ações fiscalizatórias realizadas no âmbito da União. Segundo as estatísticas, em 2017, o montante de crédito tributário constituído de ofício, por meio de autuações fiscais, alcançou o valor de R$ 204,99 bilhões.…

Nova Lindb busca responsabilizar juiz que agir como administrador

Como muitos magistrados e integrantes de órgãos de controle vêm agindo como se fossem administradores públicos, a nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb) buscou garantir que eles suportem os ônus dos integrantes do Executivo caso extrapolem suas competências. É como o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, resume as intenções do…

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira…