Publicado Parecer sobre Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no Edital RFB e PGFN n. 11/2021. Com esse desdobramento, acerca da interpretação de algumas cláusulas do Edital, o conteúdo do diálogo entre contribuintes e Administração Tributária ganha ainda mais Segurança Jurídica.

Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte…

Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular. Sob este fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de autora que,…