TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. segunda-feira, 22 de abril de 2024 O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22…