Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal ​municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema…

Prefeitura de São Paulo vai aumentar ISS de autônomo em 2022

Medida deve afetar profissionais como médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, psicólogos, veterinários, advogados, auditores e contadores. O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pago por autônomos vai subir na capital paulista a partir de fevereiro de 2022. A medida deve afetar profissionais como médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, psicólogos, veterinários, advogados, auditores e contadores.

Valores recolhidos para programas de incentivo fiscal não podem repercutir no repasse do FPM, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária…