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Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

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  3. Categoria "Clipping de notícias tributárias"

Governo do Rio anuncia revisão de benefícios e isenções tributárias

Clipping de notícias tributáriasPor Notus29 de janeiro de 2019

O governo do Rio de janeiro estabeleceu, nesta terça-feira (29/1), sete medidas de combate à sonegação fiscal. Entre elas, a revisão de benefícios fiscais, o aumento da efetividade da fiscalização e o incentivo para que contribuintes promovam a regularização de suas situações.

MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

Clipping de notícias tributáriasPor Notus28 de janeiro de 2019

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode alcançar as rendas referentes às finalidades…

TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários

Clipping de notícias tributáriasPor Notus28 de janeiro de 2019

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que…

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação

Clipping de notícias tributáriasPor Notus28 de janeiro de 2019

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis

Clipping de notícias tributáriasPor Notus28 de janeiro de 2019

O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá.

Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores

Clipping de notícias tributáriasPor Notus25 de janeiro de 2019

No ano passado, três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida tiveram decisão de suspensão nacional de processos determinada pelos relatores. A tabela com informações sobre os temas pode ser consultada no Portal do STF.

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

Clipping de notícias tributáriasPor Notus25 de janeiro de 2019

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.

Tributação do ato cooperativo: um tema ainda polêmico

Clipping de notícias tributáriasPor Notus24 de janeiro de 2019

Não é recente a polêmica quanto à extensão e ao conteúdo da regra contida no artigo 146, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a disciplina relativa à instituição do “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas”.

Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial

Clipping de notícias tributáriasPor Notus23 de janeiro de 2019

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações.

Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar

Clipping de notícias tributáriasPor Notus23 de janeiro de 2019

Premidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de privilégios e garantias ao crédito tributário, por vezes até por mero ato administrativo[1], sem observância da reserva material de lei complementar exigida constitucionalmente para tal assunto.

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