Disponível transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. A modalidade…

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação…

Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo

Magistrada considerou que a exigência é inconstitucional, declarando, ainda, o direito à compensação. A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando,…

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos nor​mativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames…