Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial

23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara…

STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual

Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real 23/02/2024 Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de…

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro 23/02/2024 – 09:52   Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos…

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STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. 22/02/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional,…