Desafios tributários na tecnologia
Várias dúvidas sobre as competências na tributação de alguns negócios na área do direito com tecnologia têm gerado demandas judiciais. O Judiciário já entende que os softwares são programas comercializados por meio de licença de uso, na qual o proprietário ou o desenvolvedor concede a terceiro, após remuneração, o direito de usá-los pelo tempo estipulado e de forma não exclusiva. Antes, o material era disponibilizado por meio de suporte físico. Por isso, os Estados entendiam se tratar de circulação de mercadoria, sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).