Categoria: Clipping de notícias tributárias

Desafios tributários na tecnologia

Várias dúvidas sobre as competências na tributação de alguns negócios na área do direito com tecnologia têm gerado demandas judiciais. O Judiciário já entende que os softwares são programas comercializados por meio de licença de uso, na qual o proprietário ou o desenvolvedor concede a terceiro, após remuneração, o direito de usá-los pelo tempo estipulado e de forma não exclusiva. Antes, o material era disponibilizado por meio de suporte físico. Por isso, os Estados entendiam se tratar de circulação de mercadoria, sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado

Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do estado de valor sobre carro já registrado em Goiás.

STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

TRF da 4ª Região tem entendimento consolidado

Compensação não equivale a pagamento

Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora. 

A tributação das heranças

Em um evento promovido pela London School of Economics na Inglaterra em maio deste ano, a apresentação de um dos panelistas, Marc Morgan Milá, repercutiu bastante na mídia brasileira. O economista teria afirmado que a tributação sobre as heranças no Brasil era muito baixa e que o país deveria aumentar a tributação sobre heranças.

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. A norma estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1820, DE 27 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. DOU 31/07/2018.