Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo. “Norma geral antielisão” é voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco. O julgamento da ADI 2446 estava suspenso desde 21 de outubro de 2021 e foi retomado nesta sexta-feira (1/4) com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli.…